Tráfico de drogas: organização criminosa armada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, em ação penal por tráfico de drogas e organização criminosa armada.

2. Fato relevante. O Agravante foi condenado como incurso no art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/2013, e no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 29 do Código Penal e art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, à pena total de 10 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 667 dias-multa.

3. As alegações. O Agravante afirma que a insurgência é de revaloração jurídica, sem revolvimento probatório, e suscita questões federais relativas ao art. 155 do CPP, ao art. 33 da Lei 11.343/2006, aos arts. 1º, § 1º, e 2º da Lei 12.850/2013 e à causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013.

4. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a condenação por tráfico de drogas e por organização criminosa armada, com incidência da causa de aumento prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. As questões em discussão cingem-se a saber: (i) se o agravo regimental afasta o óbice da Súmula 7/STJ para permitir, na via especial, o reexame das conclusões das instâncias ordinárias sobre autoria, materialidade e participação nos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa armada; (ii) se a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 tem natureza objetiva e se se comunica a todos os integrantes, independentemente do uso direto de arma de fogo, podendo ser afastada sem revolvimento probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A pretensão de absolvição ou de afastamento da causa de aumento demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

7. O emprego de arma de fogo pela organização criminosa constitui circunstância objetiva que se comunica a coautores e partícipes, independentemente do porte direto do armamento, legitimando o aumento previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. É vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O emprego de arma de fogo pela organização criminosa é circunstância objetiva comunicável a todos os integrantes, para fins do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.361.484/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014, DJe 13.06.2014; STJ, HC 354.109/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15.09.2016, DJe 22.09.2016; STJ, HC 391.325/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.05.2017, DJe 25.05.2017; STJ, AgRg no AREsp 2.970.344/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.06.2026, DJEN 16.06.2026; STJ, AgRg no AREsp n. 1.990.569/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.464.490/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.431.325/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.