STJREsp 2.127.969
Operação brotherhood: violação dos arts. 60, 125, 131 e 132, todos do CPP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Bancário
- Operação brotherhood
- Violação dos arts. 60, 125, 131 e 132, todos do CPP
- Tráfico de drogas e lavagem de capitais
- Bloqueio de valores depositados em conta bancária
- Bloqueio de r$ 30.000,00 em conta da recorrente
- Indícios suficientes de vinculação dos valores a atividades criminosas
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO BROTHERHOOD. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 60, 125, 131 E 132, TODOS DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. BLOQUEIO DE R$ 30.000,00 EM CONTA DA RECORRENTE. ORDEM JUDICIAL INDIVIDUALIZADA LASTREADA EM REPRESENTAÇÃO POLICIAL E PARECER MINISTERIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE VINCULAÇÃO DOS VALORES A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM LÍCITA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA POR INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE FALTA DE ORDEM INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Indexação
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