Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7, STJ, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

2. A parte agravante alegou a existência de nova orientação jurisprudencial sobre a valoração da prova testemunhal em crimes sexuais, sustentando que tal entendimento dispensaria o reexame do substrato fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de nova orientação jurisprudencial sobre a valoração da prova testemunhal em crimes sexuais é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7, STJ e permitir o conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão monocrática foi fundamentada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 7, STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial.

5. A análise da questão posta em debate exige o reexame do conjunto probatório produzido nos autos da ação penal originária, o que é vedado pela Súmula 7, STJ.

6. A condenação do agravante foi fundamentada em provas que corroboram as declarações das vítimas, afastando a aplicação da tese jurisprudencial invocada pela defesa.

7. A revisão criminal possui hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não abrangendo a alegação de mudança de orientação jurisprudencial sobre critérios de valoração probatória, salvo em casos de abolitio criminis ou declaração de inconstitucionalidade da norma incriminadora.

8. A pretensão do agravante de rediscutir a suficiência do conjunto probatório que embasou a condenação extrapola os limites da revisão criminal e encontra óbice na Súmula 7, STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A Súmula 7, STJ veda o reexame de provas em recurso especial.

2. A revisão criminal não comporta alegação de mudança de orientação jurisprudencial sobre critérios de valoração probatória, salvo nas hipóteses de abolitio criminis ou declaração de inconstitucionalidade da norma incriminadora.

3. A análise da suficiência do conjunto probatório que embasou a condenação extrapola os limites da revisão criminal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.03.2023.