Investigação por lavagem de dinheiro, concorrência desleal e associação criminosa

Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Investigação por lavagem de dinheiro, concorrência desleal e associação criminosa. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer e negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83/STJ, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à manutenção de investigação criminal pelos delitos de lavagem de dinheiro, concorrência desleal e associação criminosa.

2. A parte agravante sustenta que o entendimento firmado no acórdão recorrido não se alinha à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e que os precedentes invocados tratam de hipóteses distintas, requerendo a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, sua submissão ao colegiado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se decisão monocrática agravada alinhou-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

III. Razões de decidir

4. A decisão monocrática agravada alinhou-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar a Súmula n. 83/STJ para manter o acórdão recorrido, que autorizou a continuidade da investigação criminal quanto aos delitos de lavagem de dinheiro, concorrência desleal e associação criminosa.

5. O agravante limita-se a reiterar argumentos já examinados e afastados na decisão monocrática, sem trazer fundamentos novos ou específicos aptos a infirmar a conclusão de que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte Superior.

6. Afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ exige que a parte demonstre, de forma específica, que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça diverge do acórdão recorrido, mediante cotejo analítico entre a decisão de origem e os precedentes apontados.

7. No caso concreto, a parte agravante não realiza o necessário cotejo analítico nem indica precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem superação ou inaplicabilidade do entendimento consolidado, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula n. 83/STJ.

8. Inexistindo inovação argumentativa idônea a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção integral da decisão monocrática.

IV. Agravo regimental não provido.