Princípio da dialeticidade

Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Princípio da dialeticidade. Súmulas 182/STJ e 284/STF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade e deficiência na fundamentação, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

2. A parte agravante alega o preenchimento dos pressupostos e requisitos necessários ao conhecimento do recurso especial e requer a reconsideração da decisão ou a apresentação do recurso ao Colegiado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ofensa ao princípio da dialeticidade e deficiência na fundamentação, deve ser reconsiderada ou mantida.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada foi mantida, pois não foram apresentados novos fundamentos ou erros materiais que justificassem a modificação da decisão recorrida.

5. A aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF foi considerada adequada, uma vez que a parte agravante não demonstrou a superação dos óbices apontados.

6. Ainda que assim não fosse, a inobservância das formalidades prescritas no art. 226 do CPP, por si só, não conduz à absolvição do réu, caso existam outros elementos probatórios indicando a autoria na pessoa do acusado, como na hipótese.

7. Desconstituir tal premissa para acolher a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada insuficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ.