Porte ilegal de arma de fogo: crime de perigo abstrato

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR POTENCIALIDADE LESIVA. SÚMULA 83/STJ. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO . REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo, razão pela qual, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ.

2. Afastadas na origem a alegação de invasão de domicílio e a existência de excesso, com reconhecimento do exercício regular de direito pelos prepostos e a descrição de abordagem do agravante com arma em punho, a pretensão de acolhimento de excludente de culpabilidade demanda reexame de premissas fáticas, providência inviável na via especial.

3. Agravo regimental não provido.