Reconhecimento de falta grave

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus que impugna homologação de falta grave por ofensa a agente penitenciário.

2. A defesa alegou cerceamento de defesa em razão do julgamento monocrático do habeas corpus e sustentou constrangimento ilegal pela atribuição de falta grave sem observância dos requisitos legais da Lei de Execuções Penais. Argumentou que a falta grave foi reconhecida com base em elementos frágeis e sem lastro probatório válido.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao princípio da colegialidade, se é cabível o habeas corpus e se há flagrante ilegalidade.

III. Razões de decidir

4. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, pois o agravo regimental permite a apreciação pelo órgão colegiado.

5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio.

6. A decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o desrespeito do apenado aos agentes penitenciários como falta grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II, da Lei de Execução Penal.

7. A modificação da decisão de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, II, e 50, VI; RISTJ, arts. 21-E, IV, e 210.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 748.272/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13.02.2023; STJ, AgRg no HC 871.632/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.377.613/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 14.02.2024; STJ, AgRg no HC 821.526/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29.06.2023; STJ, AgRg no HC 797.089/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 22.06.2023.