Alegada omissão: juntada do inteiro teor do acórdão em cumprimento provisório de sentença

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. FINALIDADE INTEGRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que, em agravo interno nos embargos de divergência, manteve a inadmissão por ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

2. Requer efeitos infringentes para admitir os embargos de divergência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há uma questão em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado por não considerar a juntada do inteiro teor do acórdão e a manifestação da parte adversa, ocorridas nos autos do cumprimento provisório de sentença, como ciência inequívoca.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, possuem finalidade integrativa, limitando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando ao rejulgamento da causa nem à reforma do entendimento aplicado.

5. Inexistência de omissão: o acórdão embargado enfrentou a distinção fática entre os julgados confrontados e assentou que, no caso concreto, não houve demonstração inequívoca de conhecimento do inteiro teor da decisão, ao passo que, no paradigma, a ciência inequívoca foi reconhecida em razão da juntada do inteiro teor.

6. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, inviável atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.