Tráfico de drogas: busca pessoal e domiciliar

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ART. 244 DO CPP. FUNDADAS RAZÕES. NOTÍCIA APÓCRIFA DETALHADA. ATITUDE SUSPEITA EM LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO. TENTATIVA DE FUGA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP, exige fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos relacionados a infração penal, a qual deve se assentar em elementos objetivos, aferíveis a partir das circunstâncias do caso concreto.

2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que a entrada em domicílio sem mandado judicial somente é legítima quando precedida de fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem a ocorrência de flagrante delito, não sendo suficiente a mera intuição policial ou alegações genéricas de atitude suspeita.

3. No caso, a diligência policial foi precedida de notícia apócrifa detalhada acerca da prática de tráfico de drogas em local e horário específicos, corroborada pela conduta suspeita do abordado em região conhecida como ponto de venda de entorpecentes, além da tentativa de fuga ao avistar a aproximação da viatura policial, circunstâncias concretas que legitimaram a abordagem.

4. O ingresso no domicílio do acusado também se deu de forma válida, pois além da prévia existência de fundadas razões, houve consentimento da genitora do agravante, confirmado em juízo, afastando-se a alegação de ilicitude da prova.

5. As provas colhidas durante as buscas pessoal e domiciliar são lícitas, não havendo falar em afronta ao art. 5º, XI, da Constituição Federal ou em incidência do art. 157 do CPP.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.