Homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de nulidade da sentença de pronúncia, em razão de ausência de justa causa para a ação penal.

2. A defesa alega que a prisão cautelar do agravante é ilegal por falta de fundamentação nos requisitos legais e por excesso de prazo, estando ele preso desde 16 de agosto de 2021.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182 do STJ.

5. A defesa limitou-se a repetir alegações já apresentadas na inicial do habeas corpus, sem rebater os óbices identificados na decisão impugnada.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgRg no HC 869.957/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgRg no HC 831.257/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023.