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Jurisprudências

TSTRR 0020424-41.2021.5.04.0018

Execução: fracionamento

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO DE PARTE DO CRÉDITO SOB A FORMA DE RPV E OUTRA PARTE SOB O REGIME DE PRECATÓRIOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte realizou a transcrição insuficiente dos fundamentos adotados pelo TRT no julgamento da matéria, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 14 de outubro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

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