Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7, 83 E 182/STJ E N. 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com arrimo na Súmula n. 182/STJ, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ. O agravante sustenta que a impugnação foi específica e que a controvérsia não exige reexame de provas, mas apenas revaloração jurídica dos fato.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, (ii) estabelecer se é possível afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e (iii) examinar se a tese de nulidade da busca pessoal, da quebra da cadeia de custódia e da violação do art. 155 do CPP apresenta plausibilidade jurídica à luz do acórdão recorrido.

III. Razões de decidir

3. A Súmula n. 182/STJ aplica-se quando a parte deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que se verificou no caso concreto, pois o agravante reiterou teses meritórias sem impugnar os fundamentos da inadmissibilidade. 4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, não basta alegar genericamente a inexistência de reexame de provas, é necessário demonstrar, por meio de argumentação analítica, que a tese recursal se baseia apenas em revaloração jurídica dos fatos, o que não foi feito de forma satisfatória. 5. A Súmula n. 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão está em conformidade com jurisprudência pacificada; a alegação de dissídio jurisprudencial entre Turmas do STJ, sem cotejo analítico de precedentes, não afasta sua incidência. 6. O acórdão recorrido assentou a legalidade da busca pessoal, com base em fundada suspeita, configurada pela conjugação de fatores objetivos: os policiais militares, em patrulhamento por local conhecido pela intensa traficância, visualizaram o recorrente que, ao notar a presença da viatura, demonstrou nervosismo e dispensou um objeto, posteriormente identificado como contendo oito cápsulas de cocaína.

7. A alegação de quebra da cadeia de custódia foi afastada pelo tribunal de origem em virtude da ausência de indícios de adulteração ou substituição da prova, sendo suficiente a rastreabilidade do material apreendido. 8. A condenação baseou-se em provas judicializadas, especialmente no depoimento de policial militar sob contraditório, somado a provas materiais e às circunstâncias da prisão, inexistindo violação do art. 155 do CPP.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, é necessário demonstrar, de forma analítica, que a pretensão recursal se limita à revaloração jurídica dos fatos, sem necessidade de reexame probatório. 3. A incidência da Súmula n. 83/STJ somente pode ser afastada mediante demonstração clara de divergência jurisprudencial atual e relevante, por meio de cotejo analítico. 4. A busca pessoal é válida quando realizada com base em fundada suspeita decorrente de circunstâncias objetivas. 5. A simples ausência de menção ao número do lacre no boletim de ocorrência não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia da prova. 6. A condenação é válida quando baseada em provas produzidas sob contraditório, ainda que complementadas por elementos colhidos na fase investigatória. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 244. CPC/1973, art. 545. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27/09/2022, DJe 30/09/2022.