Indeferimento liminar pelo óbice da súmula n. 691/STF

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 691/STF. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT E E PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA SÚMULA 691/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração foram opostos para corrigir erro material e sanar omissão quanto às premissas de "pendência de julgamento" do habeas corpus na origem e de "não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem". A superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, realizado pelo Tribunal estadual, seguida da interposição de recurso ordinário perante esta Corte, foram informadas nos autos.

2. Saneamento da omissão. Reconhece-se que o julgamento definitivo do writ na origem esvaziou o objeto do habeas corpus impetrado perante esta Corte contra indeferimento de liminar, acarretando, por conseguinte, a prejudicialidade do mandamus e dos incidentes processuais instaurados em seu curso, dentre eles, o agravo regimental n. 659677/2026.

3. O pronunciamento sobre a inexistência de ilegalidade flagrante suficiente para superar o óbice do enunciado 691 da Súmula do STF cingiu-se ao padrão cognitivo excepcional próprio da espécie, não importando juízo definitivo sobre a legalidade material da prisão preventiva nem antecipação do mérito do recurso ordinário em trâmite.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar prejudicado o julgamento do presente habeas corpus e do agravo regimental n. 659677/2026, em virtude da perda superveniente do objeto.