Decisão da presidência desta corte: condenação por homicídio qualificado pelo motivo torpe

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. NULIDADES PROCESSUAIS SUPOSTAMENTE OCORRIDAS NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA RECHAÇADAS COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: dissídio jurisprudencial não demonstrado, Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.

2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.

3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.