Omissão: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, assentando: (i) a necessidade de revolvimento fático-probatório para discutir começo de prova escrita (Súmula 7/STJ); (ii) a ausência de prequestionamento quanto ao enriquecimento sem causa (Súmula 211/STJ); (iii) a inexistência de manifesta violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 sobre honorários; e (iv) a validade da fundamentação per relationem, nos termos do Tema n. 1306/STJ.

2. Não se verifica omissão apta a integrar o julgado. O acórdão embargado enfrentou, de modo suficiente e coerente, a tese de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, rechaçando-a porque a controvérsia exige reexame do acervo probatório da ação originária, inclusive quanto ao alegado suporte exclusivamente testemunhal sem início de prova escrita, o que é inviável em recurso especial.

3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, voltados ao saneamento de vícios (omissão, contradição, erro material ou obscuridade) na decisão embargada, não servindo ao propósito de rejulgamento do recurso, como de fato pretende a parte embargante.

4. Embargos de declaração rejeitados.