Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 284/STF. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

2. O agravante sustenta que o recurso especial não busca o reexame de fatos ou provas, mas sim a correta aplicação da lei federal aos fatos incontroversos já delineados pelas instâncias ordinárias. Afirma que o óbice da Súmula 284/STF foi devidamente impugnado, indicando os dispositivos de lei federal tidos por violados e estabelecendo correlação lógica entre tais normas e os trechos específicos do acórdão recorrido.

3. Alega que a interpretação excessivamente formalista, ao ponto de obstar o conhecimento do recurso apesar da existência de fundamentação concreta, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da primazia do julgamento do mérito, consagrados nos arts. 4º e 6º do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentado pelo agravante foi capaz de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

6. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 4º, 6º, 932 e 1.042; CPP, arts. 155 e 387; CP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.