Alegação de omissão no acórdão: rejeição dos embargos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que desproveu agravo regimental interposto pelo embargante.

2. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, alegando que não houve manifestação acerca da suposta inidoneidade na fixação da pena no mesmo patamar dos corréus, embora estes sejam reincidentes e ele não.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da alegação de inidoneidade na fixação da pena do embargante em patamar equivalente ao dos corréus, considerando que estes são reincidentes e ele não.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.

5. O acórdão embargado não apresenta os vícios alegados, tendo expressamente se manifestado sobre todos os pontos trazidos pela defesa, incluindo a compatibilidade da fixação da pena do embargante com a jurisprudência desta Corte.

6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem à modificação do julgado, conforme precedentes da Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.493.912/MS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 2.101.698/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.