Apelo apreciado anteriormente por esta turma: responsabilidade subsidiária do poder público

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMA DEBATIDO NO RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). Exerce-se o juízo de retratação, nos termos em que preconiza o art. 1.030, II, do CPC/2015. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Em que pesem os fundamentos expendidos pela Recorrente, verifica-se que a parte indica trecho do acórdão regional que não abarca a efetiva tese adotada pelo Regional como razão de decidir. Assim, diante da ausência de delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, do imprescindível cotejo analítico, não há falar-se no seguimento do recurso. Exegese do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Registre-se, por relevante, que esta 1.ª Turma adota a tese jurídica de que, ainda que se trate de matéria de repercussão geral, a existência de óbice processual impede a análise do mérito da controvérsia, e, por conseguinte, o exame de eventual desconformidade entre a tese adotada no acórdão regional e o entendimento fixado pela Suprema Corte. Isso porque, o pressuposto de admissibilidade exigido tem previsão expressa em lei, e visa, em última análise, reforçar a natureza extraordinária do recurso interposto à Corte de vértice. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.