Princípio da dialeticidade: reiteração de argumentos

Direito processual PENAL. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Princípio da dialeticidade. Reiteração de argumentos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. A parte agravante sustenta que houve impugnação adequada à incidência da Súmula 7/STJ e reitera a tese de ausência de lastro probatório suficiente para a condenação, pleiteando o provimento do agravo regimental e, consequentemente, do recurso especial.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração dos argumentos do recurso especial, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A reiteração dos argumentos do recurso especial, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configura violação ao princípio da dialeticidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

5. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, pois os fundamentos não impugnados permanecem válidos e suficientes para manter a decisão agravada.

6. A decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. A reiteração dos argumentos do recurso especial, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.042.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.260.918/MA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.05.2020, DJe 19.05.2020.