Omissão quanto à justiça gratuita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial, alegando omissão e contradição no julgado.

2. A parte embargante alega omissão quanto à fundamentação genérica sobre a falta de impugnação do óbice sumular e quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita e se a decisão foi adequadamente fundamentada em relação à falta de impugnação do óbice sumular.

III. Razões de decidir

4. O acórdão embargado apresentou claramente os fundamentos que embasaram a decisão, reiterando a falta de impugnação da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

5. Constatou-se omissão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, sendo necessário sanar essa omissão para deferir a benesse à parte agravante.

6. Não há necessidade de nomeação do advogado como defensor dativo, pois já atua nos autos como defensor constituído.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão e deferir a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado.

Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça deve ser deferida quando constatada omissão no acórdão embargado. 2. A fundamentação genérica sobre a falta de impugnação do óbice sumular não caracteriza omissão quando os fundamentos são claramente apresentados."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.