Inadmissão por ausência de impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ATAQUE INESPECÍFICO À SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica à Súmula 83/STJ.

2. O agravante alegou que foram impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, no caso, quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, a impedir o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, no caso, quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

5. Para superar o óbice da Súmula 83/STJ, é necessário que a parte demonstre, de forma específica, que a orientação desta Corte Superior destoa do acórdão recorrido. Impõe-se, ademais, a realização de cotejo analítico entre a decisão de origem e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a indicação de precedentes atuais e relacionados ao tema em debate, o que não foi feito pelo agravante. Precedentes.

6. A mera alegação genérica sobre pequena quantidade de droga e ausência de petrechos, sem demonstrar divergência jurisprudencial específica nem realizar o cotejo analítico exigido é insuficiente para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.