Pornografia infantojuvenil (art. 241-a do ECA): decisão de inadmissão do recurso especial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL (ART. 241-A DO ECA). DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

2. O recurso especial foi inadmitido com base nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 desta Corte Superior de Justiça. A impugnação em agravo limitou-se a afirmar, genericamente, tratar-se de questão exclusivamente jurídica, sem cotejo concreto com as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, o que não supera o verbete sumular.

3. Quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, o agravante não apresentou distinguishing válido nem precedentes desta Corte contrários, contemporâneos ou supervenientes, aptos a infirmar a conclusão de alinhamento jurisprudencial.

4. Incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ quando ausente impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a reiteração do mérito da controvérsia.

5. Agravo em recurso especial não conhecido.