Homicídio duplamente qualificado tentado: dosimetria da pena

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo do assistente da acusação para conhecer em parte do recurso especial, deu parcial provimento para redimensionar a pena do Agravante para 8 anos de reclusão.

2. Fato relevante. Nas instâncias ordinárias, a pena-base foi fixada em 15 anos de reclusão, afastada do mínimo legal (12 anos) do homicídio qualificado, com valoração negativa da culpabilidade (intensa) e das circunstâncias do crime (consideração da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima como circunstância judicial), ausentes agravantes e atenuantes; aplicada redução de 1/2 pela tentativa, resultando em 7 anos e 6 meses de reclusão.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem manteve a pena fixada; decisão agravada redimensionou o aumento da pena-base para a fração de 1/6 da pena mínima por cada circunstância judicial desfavorável (culpabilidade e circunstâncias do crime), fixando a pena-base em 16 anos, mantendo a redução de 1/2 pela tentativa e a pena definitiva em 8 anos de reclusão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exasperação da pena-base pela fração de 1/8 da pena mínima por circunstância judicial desfavorável, adotada pelas instâncias ordinárias, pode subsistir sem fundamentação concreta específica, ou se deve ser substituída pela fração de 1/6 da pena mínima, usualmente aceita pela jurisprudência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade regrada do julgador, condicionada à proporcionalidade e à fundamentação adequada, sendo possível a revisão quando verificada desproporcionalidade ou malferimento de regra de direito.

6. As frações de 1/6 da pena mínima por circunstância judicial desfavorável ou de 1/8 sobre o intervalo são parâmetros usualmente aceitos; a adoção de critério diverso demanda motivação concreta. Ausente fundamentação específica para a fração de 1/8 da pena mínima, impõe-se manter o redimensionamento para a fração de 1/6 da pena mínima por cada vetor negativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis deve observar parâmetro usual e proporcional, sendo legítima a adoção da fração de 1/6 da pena mínima ou 1/8 do intervalo, quando ausente fundamentação concreta para critério diverso.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 59; CP, art. 14, II

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 864.464/DF, Sexta Turma, DJe 30/05/2017; STJ, AgRg no REsp 2.271.836/PA, Quinta Turma, j. 26/08/2026, DJEN 02/09/2026