Atendimento preferencial e acessibilidade em agência bancária

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO PREFERENCIAL E ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. IN RE IPSA. ELEMENTOS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há falar em nulidade da decisão monocrática por ofensa ao princípio da colegialidade. O art. 932 do Código de Processo Civil, em harmonia com o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, autoriza o relator a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante sobre o tema, medida que visa à celeridade e à uniformidade da prestação jurisdicional. A interposição de agravo interno, ademais, devolve a matéria ao órgão colegiado, sanando qualquer eventual vício.

2. Não se reconhece a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, não se podendo a ele atribuir vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte.

3. Os princípios da livre apreciação da prova e da persuasão racional conferem ao magistrado o poder de selecionar as provas necessárias à solução da causa e de indeferir aquelas que se revelem dispensáveis ou meramente protelatórias. Nesse cenário, para afastar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem e acolher as teses do recurso especial, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita, à luz da Súmula 7/STJ.

4. A aferição da perda superveniente do objeto, no caso, depende da reavaliação de circunstâncias fáticas ocorridas no curso do processo e de seus efeitos práticos sobre as obrigações impostas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

5. O dano moral coletivo configura-se in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral, desde que haja violação injusta e intolerável a direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade.

6. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (acerca da razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado a título de dano moral coletivo) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

7. Agravo interno desprovido.