Desígnios autônomos: dolo eventual

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOLO EVENTUAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da acusação para reconhecer a compatibilidade entre desígnios autônomos e dolo eventual, com a consequente aplicação do concurso formal impróprio.

2. A defesa sustenta indevido reexame do conjunto fático-probatório ao se afirmar a existência de desígnios autônomos e a incompatibilidade entre dolo eventual e desígnios autônomos.

3. A decisão agravada assentou que a expressão "desígnios autônomos", constante do art. 70, segunda parte, do Código Penal, abrange o dolo eventual e afastou a alegação de óbice da Súmula n. 7/STJ, mantendo a correção da dosimetria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento dos desígnios autônomos na hipótese de dolo eventual configura reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e (ii) saber se há incompatibilidade entre o dolo eventual e os desígnios autônomos previstos no art. 70, segunda parte, do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A análise empreendida é estritamente jurídica, voltada à interpretação dos institutos envolvidos, sem revolvimento do acervo fático-probatório, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ.

6. A jurisprudência consolidada reconhece que a locução "desígnios autônomos", prevista no art. 70, segunda parte, do Código Penal, abrange qualquer forma de dolo, inclusive o dolo eventual.

7. No dolo eventual, a anuência consciente à produção de múltiplos resultados lesivos em relação a vítimas distintas caracteriza pluralidade de desígnios, impondo o concurso formal impróprio, com a soma das penas.

8. A decisão agravada observa a orientação dominante e mantém a dosimetria fixada, inexistindo óbice ao exame de mérito e à manutenção integral da decisão impugnada.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 70, segunda parte; STJ, Súmula n. 7.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 191.490/RJ, Sexta Turma, j. 27.09.2012; STJ, AgRg no REsp 2.052.416/SC, Quinta Turma, j. 20.08.2025; STJ, EDcl no AgRg no REsp 2.052.416/SC, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.521.343/SP, Quinta Turma, j. 17.09.2024.