Apreensão de bens: contradição e omissão

Direito processual penal. Embargos de declaração NO AGRAVO REGIMENTAL. Apreensão de bens. Contradição e omissão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a apreensão de aparelho celular. A embargante alega contradição, omissão e erro material na decisão embargada, requerendo a restituição do bem.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição na decisão ao manter a apreensão do celular enquanto outros bens foram restituídos; (ii) saber se há omissão quanto à recusa do Ministério Público em realizar perícia no aparelho celular; (iii) saber se há omissão quanto à comprovação da origem lícita do bem e da condição de terceira de boa-fé da embargante; e (iv) saber se houve erro material na aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

III. Razões de decidir

3. A decisão embargada não apresenta contradição, pois fundamentou de forma específica e individualizada a restituição de alguns bens e a manutenção da apreensão de outros, considerando as características e provas dos autos.

4. Não há omissão quanto à recusa do Ministério Público em realizar perícia no aparelho celular, pois a decisão embargada considerou a utilidade processual do bem, que não se limita à realização de perícia, abrangendo sua preservação como corpo de delito e sua relevância para a demonstração da materialidade e autoria delitivas.

5. Não há omissão quanto à origem lícita do bem e à condição de terceira de boa-fé, pois a decisão embargada reconheceu que a documentação apresentada pela embargante foi analisada pelas instâncias ordinárias e considerada insuficiente para comprovar a origem lícita do bem e afastar os indícios de sua vinculação com a prática delitiva.

6. Não houve erro material na aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ, pois a decisão embargada constatou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e que a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria decidida, à rediscussão de questões já apreciadas ou à reforma do julgado quando ausentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

2. A análise individualizada de bens apreendidos é necessária e pode resultar em tratamentos distintos conforme as peculiaridades probatórias de cada caso.

3. A utilidade processual de bens apreendidos não se limita à realização de perícia, abrangendo sua preservação como corpo de delito e sua relevância para a demonstração da materialidade e autoria delitivas.

4. A aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ é válida quando o recurso especial não impugna de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade ou quando a pretensão recursal exige o reexame de fatos e provas.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 619.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AResp 2.333.928/PR, Quinta Turma, DJe 07/06/2024.