Nulidade de provas: violação de domicílio

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sob o fundamento de que a existência de fundada suspeita justificou o ingresso dos policiais na residência, além do óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. A defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e reitera as teses de nulidade das provas por suposta tortura sofrida, ilicitude pela violação domiciliar e desclassificação da conduta para a descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade das provas em virtude de suposta tortura sofrida pelo agravante; (ii) saber se houve ilicitude das provas em razão de violação de domicílio; e (iii) saber se é possível a desclassificação da conduta para a descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A alegação de tortura não foi comprovada nos autos, sendo necessária a reapreciação do acervo fático-probatório para modificar o entendimento do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

5. O ingresso dos policiais no imóvel foi considerado lícito, pois houve fundada suspeita, configurada pela fuga do acusado para o interior da residência e pelo lançamento de uma bolsa contendo drogas e armas de fogo.

6. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XI; Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP, art. 244.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 952.351/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025; STJ, AgRg no HC 783.004/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, REsp 1439866/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/04/2014; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.906.021/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.940.472/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025; STJ, AgRg no AREsp 3.004.994/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025.