Prisão preventiva para a garantia da orddem: organização criminosa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDDEM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo recursal, e não reconheceu ilegalidade na prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus impetrado como sucedâneo recursal, razão pela qual não é possível se conhecer do pedido.

3. A decisão que decretou a prisão preventiva do agravante não apresenta ilegalidade, pois a medida foi validamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando os indícios de que o agravante ocupa posição de destaque em organização criminosa armada.

4. A situação do agravante não se equipara à dos corréus cuja prisão preventiva foi revogada, uma vez que estes são idosos e não exerciam função de igual relevância na organização criminosa.

5. Não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que são insuficientes para resguardar a ordem pública.

6. Agravo regimental improvido.