Tribunal do Júri: soberania dos veredictos

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Decisão absolutória. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela defesa, restabelecendo a sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri.

2. A decisão recorrida fundamentou-se no entendimento de que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará excedeu os limites do controle judicial da deliberação do Conselho de Sentença, ao substituir o juízo dos jurados pelo seu próprio, violando o princípio da soberania dos veredictos.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão absolutória do Tribunal do Júri, que acolheu a tese de negativa de autoria, é manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do veredicto e a realização de novo julgamento.

III. Razões de decidir

4. A decisão do Tribunal do Júri deve ser preservada, pois a tese de negativa de autoria não está totalmente dissociada das provas produzidas em juízo, especialmente o interrogatório do réu.

5. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri deve ser respeitada, não cabendo ao Tribunal a quo ou a esta Corte Superior valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.

Tese de julgamento:

1. A absolvição pelo Tribunal do Júri deve ser preservada quando a tese defensiva não está totalmente dissociada das provas produzidas em juízo.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "d".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 866.389/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.351.791/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.10.2023.