Alegadas omissão e obscuridade: vícios inexistentes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão de rejeição liminar de exceção de impedimento e suspeição suscitada em face de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de ausência de demonstração objetiva das hipóteses legais e de inadequação do incidente para rediscutir questão processual relativa à prevenção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar alegações relativas ao impedimento objetivo, à distinção entre prevenção e impedimento e à necessidade de processamento integral do incidente; e (ii) saber se há obscuridade nos fundamentos adotados para afastar o impedimento e manter o indeferimento liminar da exceção.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscutir o mérito da controvérsia ou obter a reforma do julgamento.

4. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta suficientemente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, sendo desnecessário o exame individualizado de todos os argumentos apresentados. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.

5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de impedimento objetivo e a distinção entre impedimento e prevenção ao consignar que o impedimento constitui causa objetiva de afastamento destinada à preservação da imparcialidade, enquanto a controvérsia acerca da existência de prevenção possui natureza processual e configura, quando muito, nulidade relativa a ser arguida pela via recursal própria.

6. Não há omissão quanto à ausência de processamento integral da exceção, pois o indeferimento liminar foi expressamente fundamentado na manifesta inadequação da pretensão e encontra amparo no procedimento regimental aplicável às exceções de impedimento e suspeição.

7. A obscuridade apta a justificar embargos de declaração é aquela decorrente da falta de clareza interna do pronunciamento judicial, e não da discordância da parte com a interpretação jurídica adotada, sendo igualmente necessário que eventual contradição seja interna ao próprio julgado. Precedente: AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.

8. A reiteração de argumentos anteriormente apreciados, sob a alegação de vícios inexistentes, revela pretensão de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade dos aclaratórios. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração rejeitados.