Cerceamento de defesa: óbice de natureza processual

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS DE TURMAS DO TST. INSERVÍVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual do art. 896, “a” e “c”, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. O recurso de revista encontra-se desfundamentado. A parte recorrente não aponta violação a dispositivo legal, bem como os arestos transcritos mostram-se imprestáveis à demonstração de divergência jurisprudencial, pois oriundos de Turmas do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.