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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011751-82.2023.5.15.0018

Reclamada: cargo de confiança não reconhecido no TRT

Relator(a): ELEONORA BORDINI COCA

  • Direito do Trabalho
  • Reclamada
  • Cargo de confiança não reconhecido no TRT
  • Transcrição integral do acórdão regional
  • Deve ser mantida a decisão monocrática, com ajuste de fundamentação

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA NÃO RECONHECIDO NO TRT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática, com ajuste de fundamentação. Em suas razões de agravo, a parte sustenta que a reclamante exercia função de chefe de seção, não estando sujeito a controle de horário, sendo considerada detentora de cargo de confiança.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de outubro de 2026. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Convocada Relatora

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