Inventário e partilha: união estável e direito real de habitação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ, quanto ao reexame do acervo fático-probatório, e na Súmula n. 211 do STJ, por ausência de prequestionamento.

2. A controvérsia diz respeito a ação de inventário em que proferida decisão de primeiro grau reconhecendo direito real de habitação e nomeando a companheira como inventariante.

3. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para destituir a inventariança, nomear herdeiro e afastar o direito real de habitação, ante a insuficiência probatória da união estável e a possibilidade de flexibilização da ordem do art. 617 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 612 e 617 do CPC, dos arts. 1.723, 1.725, 1.829 e 1.831 do CC e 7º, parágrafo único, da Lei n. 9.278/1996 pela destituição da inventariança e pelo afastamento do direito real de habitação da companheira, desconsiderando-se a alegada união estável; e (ii) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque, na espécie, a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido, relativamente ao reconhecimento da união estável e ao direito real de habitação.

6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de flexibilização da ordem do art. 617 do CPC para a nomeação do inventariante.

7. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque, na espécie, a incidência de óbices sumulares ao apelo pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c, relativamente à mesma questão jurídica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal reclama o revolvimento do conteúdo fático-probatório. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsiste óbice aplicado à insurgência pela alínea a, impedindo o conhecimento pela alínea c."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105; CPC, arts. 612, 617, 1.022 e 85, § 11; CC, arts. 1.723, 1.725, 1.829 e 1.831; LINDB, art. 2º, § 1º; Lei n. 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.122.726/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 3.080.961/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026; STJ, REsp n. 2.106.562/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgados em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.