STJAgRg no RHC 219.925
Sentença condenatória transitada em julgado: ausência de interposição de apelação pelo defensor dativo
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Sentença condenatória transitada em julgado
- Ausência de interposição de apelação pelo defensor dativo
- Nulidade não configurada
- Princípio da voluntariedade recursal
- Ausência de demonstração de prejuízo concreto
- Alegação de violação do direito de autodefesa
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. ART. 574 DO CPP. SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUTODEFESA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.