Execução: tutela provisória de urgência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.