Estupro de vulnerável: ausência de fatos novos capazes de infirmar a decisão monocrática

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de prisão preventiva formulado em desfavor do agravado.

2. Fato relevante. O agravado reside temporariamente em Portugal, alegando motivos profissionais e dificuldades de emprego no Brasil devido à repercussão do processo. Possui vínculos familiares no Brasil e mantém advogados constituídos que o representam nos procedimentos judiciais.

3. Decisões anteriores. A decisão monocrática indeferiu o pedido de prisão preventiva, considerando que o agravado respondeu ao processo em liberdade, colaborou com o sistema de justiça e não havia medidas cautelares anteriormente impostas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do agravado, especialmente diante da alegação de que teria se evadido do território nacional para frustrar a aplicação da lei penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão monocrática fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de prisão preventiva, considerando que o agravado respondeu a todo o processo em liberdade, colaborou com o sistema de justiça e não havia medidas cautelares anteriormente impostas.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.