Homicídio qualificado: soberania dos veredictos

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A soberania dos veredictos impede que se substitua a decisão dos jurados por outra, salvo em casos de manifesta contrariedade às provas dos autos, o que não se verifica no caso.

2. No caso concreto, a defesa faz alegações genéricas, não apresentando nenhum elemento capaz de desfazer as conclusões do Tribunal de origem, que foram fundamentadas nas provas orais, documentais e periciais produzidas sob o crivo do contraditório, buscando o reconhecimento de que os jurados deveriam ter absolvido o réu em vez de condená-lo, o que não pode ser admitido, pois afetaria a soberania dos veredictos.

3. A desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias exigiria análise detalhada das provas produzidas na fase de conhecimento, o que não é viável no habeas corpus, já que esse meio processual não comporta dilação probatória.

4. A dosimetria da pena, quando fundamentada, insere-se na discricionariedade vinculada do magistrado, não havendo direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis.

5. A questão afeta ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi tratada no acórdão impugnado nem mesmo na sentença condenatória, o que impede sua análise nesta via mandamental sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

6. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que mesmo que se trate de nulidade absoluta ou matéria de ordem pública é imprescindível o prévio debate nas instâncias originárias para possibilitar o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

7. Agravo regimental improvido.