Valor atribuído aos pedidos: estimativa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, tendo almejado mero efeito infringente, o que não é possível por meio deste apelo. Embargos de declaração a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FREQUÊNCIA DE ATIVAÇÃO NA CABINE PRIMÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, também aqui buscado efeito recursal infringente, incompatível com o meio processual em apreço. Embargos de declaração a que se nega provimento. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado, conforme permissivo contido no artigo 897-A da CLT. Constatada a existência de omissão no v. acórdão embargado no que tange a limitação da vigência da norma coletiva, impõe-se o seu acolhimento para sanar referido vício. Embargos de declaração conhecido e provido com efeitos modificativos.