Substitutivo de recurso: receptação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus voltado à alteração do regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

2. Condenação pelo delito do art. 180, caput, do CP, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, diante da inexistência de ilegalidade flagrante; (ii) saber se a fixação do regime inicial fechado, para pena inferior a quatro anos, é válida quando fundamentada na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis; e (iii) saber se é possível substituir a pena por restritivas de direitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, admitindo-se atuação de ofício apenas quando configurada ilegalidade manifesta, o que não se evidencia no caso.

5. A manutenção do regime inicial fechado é juridicamente adequada quando lastreada na reincidência e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, mesmo com pena inferior a quatro anos.

6. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

7. Medidas cautelares diversas da prisão não se aplicam para substituir pena definitiva, por terem natureza instrumental de tutela do processo.

8. A análise sobre antiguidade ou depuração de antecedentes demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não provido.