Prisão preventiva: tráfico de drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR DO ART. 318-A DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus e manteve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, sem se apoiar na gravidade abstrata do delito; e (ii) saber se é cabível a substituição da custódia por prisão domiciliar do art. 318-A do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A necessidade da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido destacado, além da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias concretas da prática delitiva, o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que a paciente possui registros anteriores relacionados à prática do tráfico de drogas.

4. Os elementos apontados efetivamente demonstram a potencial periculosidade da agente e são aptos a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

5. As medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes, não havendo violação à presunção de não culpabilidade.

6. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não afastam a custódia cautelar quando presentes elementos concretos de periculosidade social e de risco de reiteração, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

7. A substituição por prisão domiciliar do art. 318-A do CPP é indevida em situação excepcionalíssima - como no presente caso -, na qual o tráfico de drogas é exercido no ambiente doméstico, expondo criança a contexto criminógeno.

IV. DISPOSITIVO:

8. Agravo regimental não provido.