Não ocorre, como sugere o autor, novo exame integral do apelo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. O acórdão embargado foi proferido em sede de juízo de retratação, com esteio no artigo 1.030 do CPC, considerando a existência de recurso extraordinário pendente, em que se pretendeu discutir, junto ao Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. Nesse contexto, o exame se restringe ao cotejo da tese fixada no julgamento original desta Turma e a tese posteriormente fixada pela Corte Suprema. Não ocorre, como sugere o autor, novo exame integral do apelo. Justamente por isso, constou, em destaque, no dispositivo da decisão, que se tratava de juízo de retratação, "nos estritos limites da decisão que determinou o retorno dos autos a este órgão" . Inviável, portanto, reexaminar pressupostos extrínsecos ou, então, os meramente formais, como é o caso da regularidade da transcrição da decisão regional. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.