Requisito de dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS N. 182 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com duplo fundamento: (i) incidência da Súmula 83/STJ, por alinhamento do acórdão recorrido à orientação do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil.

3. As alegações. A Agravante sustenta distinguishing quanto ao óbice da Súmula 83/STJ e defende a desnecessidade de cotejo analítico no capítulo fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição, por violação direta ao art. 44 do Código Penal. O Ministério Público e a assistente de acusação pugnam pela manutenção da decisão agravada, assinalando a falta de precedentes contemporâneos ou supervenientes e a ausência de cotejo analítico. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento, destacando a preclusão consumativa quanto à complementação do agravo em recurso especial na via do agravo regimental.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental observa o requisito de dialeticidade, mediante impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ; e (ii) saber se é exigível a demonstração de cotejo analítico para afastar o óbice da Súmula 83/STJ e se é possível complementar o agravo em recurso especial na via do agravo regimental.

III. Razões de decidir

5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não se compõe de capítulos autônomos; é ato único e inscindível. Incide, por analogia, a Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 932 do CPC.

6. A impugnação apresentada é genérica e não refuta, de modo pormenorizado, os óbices apontados pelo Tribunal de origem, razão suficiente para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

7. O óbice da Súmula 83/STJ subsiste quando o acórdão recorrido se encontra alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça. Para afastá-lo, a parte deve demonstrar divergência entre o caso concreto e a orientação do Tribunal Superior mediante cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

8. A ausência de cotejo analítico nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC impede o conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial; não é possível complementar o agravo em recurso especial na via do agravo regimental, em razão da preclusão consumativa.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.