Alegação de omissão, contradição e obscuridade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração ao acórdão da Sexta Turma que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício em virtude da ausência de ilegalidade manifesta.

2. O embargante foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado. No habeas corpus, a impetrante sustentou legítima defesa e ausência de dolo, pleiteando a despronúncia ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora de emboscada.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se há omissões, contradições e obscuridades no acórdão que justificariam o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os alegados vícios e reconhecer a legítima defesa ou a ausência de dolo, bem como afastar a qualificadora de emboscada.

III. Razões de decidir

4. A decisão de pronúncia exige indícios de autoria e materialidade, não sendo necessária a certeza exigida para a condenação. A presença de indícios suficientes e materialidade, sob o contraditório, justifica a submissão ao Tribunal do Júri.

5. A exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia só é admitida quando demonstrada, sem sombra de dúvida, sua inexistência, o que não se verifica no caso.

6. A análise de legítima defesa e ausência de dolo demandaria exame do contexto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

7. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, não se verificando tais vícios no provimento atacado.

8. A pretensão do embargante é, na verdade, a inclusão de novas teses e a rediscussão do julgado, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige indícios de autoria e materialidade, desde que não se sustentem exclusivamente na fase extrajudicial, não sendo necessária a certeza exigida para a condenação. 2. A exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia só é admitida quando demonstrada, sem sombra de dúvida, sua inexistência. 3. A análise de legítima defesa e ausência de dolo demanda exame do contexto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não servindo para a mera rediscussão do julgado.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, IV; Código de Processo Penal, art. 413.

Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/03/2020; STJ, AgRg no AREsp 1441680/GO, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/04/2019.