Sucessão trabalhista: unicidade contratual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão da manutenção do vínculo empregatício foi analisada de forma clara, expressa e coerente, não alterando a decisão final o suposto fato de que a mencionada manutenção era uma condição do sindicato para a aquisição da unidade de produção isolada (UPI). III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.