Provas ilícitas: trancamento de ação penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVAS ILÍCITAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, não vislumbrando excepcionalidade para concessão da ordem de ofício, ao fundamento de que os elementos de prova impugnados não mantêm relação de causa e efeito com aqueles cuja ilicitude foi reconhecida em habeas corpus anterior.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há autonomia entre as provas da materialidade da ação penal atual e aquelas já reconhecidas como ilícitas, justificando o trancamento da ação penal.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal estadual destacou a autonomia e independência entre as provas ao afirmar que há outros elementos probatórios contra a paciente concernentes ao delito de associação para o tráfico, além das provas ilícitas já desentranhadas.

4. A regra de que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional foi aplicada, não havendo flagrante ilegalidade na adoção de outros elementos probatórios.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo não provido.

Tese de julgamento: "A autonomia entre provas lícitas e ilícitas deve ser considerada para o trancamento de ação penal, sendo medida excepcional apenas quando não há outros elementos probatórios válidos".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 35.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 43.659/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04.12.2014.