Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7/STJ.

2. O Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o argumento de que a análise da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória.

3. A parte agravante sustentou, no agravo regimental, que impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, alegando que a matéria discutida seria exclusivamente de direito, sem necessidade de reexame de provas.

4. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial na origem.

III. Razões de decidir

6. A jurisprudência pacífica do STJ exige que o Agravo em Recurso Especial impugne, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

7. A decisão agravada baseou-se na Súmula 7/STJ, ao considerar que a análise da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória. A parte agravante, contudo, limitou-se a alegações genéricas, sem demonstrar concretamente como a análise do pleito não implicaria o reexame de provas.

8. A mera repetição dos argumentos do Recurso Especial ou a apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade não supre a exigência de impugnação específica.

9. A decisão monocrática está em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo motivos para sua reforma.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O Agravo em Recurso Especial deve impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

2. A mera repetição dos argumentos do Recurso Especial ou a apresentação de razões genéricas não atende ao princípio da dialeticidade recursal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I; CF/1988, art. 105, III, "a".

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.531.984/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04.02.2025, DJe 14.02.2025.