STJAgRg no AREsp 2.978.954
Decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Processo Civil
- Decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- Dosimetria da pena
- Honorários advocatícios
- Defensoria pública da união
- Atuação institucional gratuita
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL GRATUITA. SÚMULA 83/STJ.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação pormenorizada de todos os óbices que levaram à inadmissão do recurso especial Súmulas 7 e 83/STJ atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a atuação da Defensoria Pública é institucional e gratuita, por mandamento constitucional, não lhe sendo devidos honorários advocatícios, mesmo quando assiste réu não hipossuficiente. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.