Ausência de hipótese legal: tráfico de drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal e veicular realizada pela polícia militar sem justa causa, além de insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas. Requer a concessão de justiça gratuita, além de manifestar oposição ao julgamento virtual, requerendo sustentação oral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial; (ii) verificar se a abordagem e a busca pessoal e veicular realizadas pela polícia militar foram ilegais por ausência de justa causa; (iii) avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; e (iv) analisar a possibilidade de concessão de justiça gratuita à parte agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sustentação oral não é prevista para agravo regimental no agravo em recurso especial, conforme o art. 159, IV, do RISTJ, e a Lei n. 14.365/2022 não alterou essa disposição.

4. O art. 244 do Código de Processo Penal permite a realização de busca pessoal sem mandado judicial em situações de flagrante ou fundada suspeita de que o indivíduo porta objetos ilícitos ou constitua prova de crime. No caso concreto, a abordagem foi justificada por circunstâncias objetivas, como o forte odor de maconha vindo do veículo, seguido da visualização de substâncias ilícitas no interior do automóvel.

5. A análise da Corte de origem verificou que os policiais tinham motivos concretos para suspeitar dos réus, confirmando a legalidade da busca pessoal e veicular e a validade das provas obtidas. A revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

6. A condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo, incluindo depoimentos contraditórios dos acusados, mensagens extraídas do celular da agravante que indicam ciência da prática delitiva, e a apreensão de 4kg de maconha e 50g de haxixe no veículo. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

7. Não é possível reexaminar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, sobretudo quanto à falta de prova dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, porque essa análise, no caso, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A sustentação oral não é cabível em agravo regimental no agravo em recurso especial, conforme o art. 159, IV, do RISTJ. 2. A busca pessoal e veicular pode ser realizada sem mandado judicial em situações de flagrante ou fundada suspeita, desde que baseada em elementos objetivos. 3. A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo, desde que em harmonia com o conjunto probatório e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a falta de comprovação dos requisitos da justiça gratuita é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 244; CPC, art. 99, § 2º; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.884.665/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.862.523/MA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/6/2025; STJ, AREsp 2.281.257/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024; STJ, AgRg no HC 897.275/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.802.251/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.155.995/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.179.720/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022; STJ, AgRg no HC 944.041/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.629.078/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024; STJ, AREsp 2.876.599/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.758.950/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.884.762/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022. .