Citação por edital: preclusão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade da citação por edital após tentativas frustradas de localização do réu, reconhecendo a preclusão pela falta de arguição da nulidade nas alegações finais, assentando a inexistência de interesse recursal e aplicando a Súmula 568/STJ.

2. O agravante sustenta que a citação por edital foi determinada sem o prévio exaurimento das diligências, que houve cerceamento de defesa pela colheita de atos sem sua presença e que a nulidade foi arguida desde a defesa preliminar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação por edital foi válida, considerando as diligências realizadas para localização do réu; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela colheita de atos instrutórios durante a suspensão do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A citação por edital sucedeu diligências nos endereços conhecidos, incluindo aquele fornecido pelo réu em sede policial, frustradas as tentativas de citação pessoal, de acordo com o previsto no art. 361 do CPP.

5. A jurisprudência desta Corte reconhece que, frustradas as tentativas de citação pessoal e estando o réu em local incerto e não sabido, não há nulidade na citação por edital (AgRg no RHC 135.185/GO).

6. A ausência de arguição da nulidade nas alegações finais atraiu a preclusão, nos termos do art. 571, II, do CPP.

7. Não houve comprovação de prejuízo ao réu, pois não foram realizados atos instrutórios durante a suspensão do processo, e os elementos valorados na sentença condenatória não se limitaram aos depoimentos colhidos na fase policial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.

Tese de julgamento:

1. A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de citação pessoal nos endereços conhecidos, estando o réu em local incerto e não sabido.

2. A ausência de arguição de nulidade nas alegações finais atrai a preclusão, nos termos do art. 571, II, do CPP.

3. Não há cerceamento de defesa quando não são realizados atos instrutórios durante a suspensão do processo e os elementos valorados na sentença condenatória são suficientes para fundamentar a decisão.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 361, 564, IV, 571, II; CP, art. 109, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 135.185/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 03.08.2021.