Omissão constatada: fundamento sucessivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONSTATADA. FUNDAMENTO SUCESSIVO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Na forma do artigo 897-A da CLT, os embargos de declaração se prestam a sanar eventual omissão em decisões judiciais. Constatada omissão no julgado em relação ao segundo fundamento contido nas razões do recurso de embargos, acolhem-se os embargos de declaração, sem a concessão de efeito modificativo, para, sanando o vício, reconhecer a incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. A Turma do TST consignou expressamente não ser incontroverso que os anuênios eram previstos em normas internas do banco reclamado e foram espontaneamente pagas antes de constarem de norma coletiva, uma vez que devidamente impugnada tal alegação em defesa. Assim, a constatação da afirmação posta nos embargos no sentido de que tais fatos são incontroversos demandaria o reexame de fatos e provas além daqueles consignados no acórdão da Turma do TST e também no acórdão do TRT. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem a concessão de efeito modificativo.